III - determinação de realização compulsória de:
...
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
...

Pela leitura do trecho da lei 13.979 que determina a vacinação obrigatória, penso que há um equívoco de interpretação pelo Tribunal Trabalhista ao determinar a Justa Causa, pois o empregador não é um Gestor Local de Saúde e não determina outros "tratamentos médicos específicos" que possam substituir a vacina.
Também não consta que o direito do cidadão e empregado de escolher qual marca de vacina lhe seja aplicado, em não estando disponível no mercado, possa aguardar sem tomar outras vacinas.

Olá Guilherme, minhas dúvidas são sobre essa multa de balcão na renovação. Essa multa será retroativa a dois anos e meio atrás? E se a pessoa não realizou nenhum ET no período de 7 anos e meio, serão várias multas ou uma só? E se a pessoa pulou apenas um ET a 7 anos e meio atrás também receberá essa multa? Posso retirar o EAR um mês antes de renovar a CNH e depois de um mês da renovação recolar o EAR para continuar usufruindo do benefício de 40 pontos independente do nível das infrações? Obrigado.