Robert Jr, Estudante de Direito
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Robert Jr

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Robert Jr, Estudante de Direito
Robert Jr
Comentário · há 2 meses
III - determinação de realização compulsória de:
...
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
...

Pela leitura do trecho da lei
13.979 que determina a vacinação obrigatória, penso que há um equívoco de interpretação pelo Tribunal Trabalhista ao determinar a Justa Causa, pois o empregador não é um Gestor Local de Saúde e não determina outros "tratamentos médicos específicos" que possam substituir a vacina.
Também não consta que o direito do cidadão e empregado de escolher qual marca de vacina lhe seja aplicado, em não estando disponível no mercado, possa aguardar sem tomar outras vacinas.
Robert Jr, Estudante de Direito
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Comentário · há 6 meses
Olá Guilherme, minhas dúvidas são sobre essa multa de balcão na renovação. Essa multa será retroativa a dois anos e meio atrás? E se a pessoa não realizou nenhum ET no período de 7 anos e meio, serão várias multas ou uma só? E se a pessoa pulou apenas um ET a 7 anos e meio atrás também receberá essa multa? Posso retirar o EAR um mês antes de renovar a CNH e depois de um mês da renovação recolar o EAR para continuar usufruindo do benefício de 40 pontos independente do nível das infrações? Obrigado.

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